AVISO LEGAL E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

INFORMAÇÃO GERAL

A CUSTOMER COMMUNICATIONS TECKNALIA, S.L. (doravante, CUSTOMER COMMS), na qualidade de titular e responsável por este site, em conformidade com o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, disponibiliza aos utilizadores as seguintes informações gerais sobre este site:

  • Titular: CUSTOMER COMMUNICATIONS TECKNALIA, S.L.
  • Sede social: Avenida de la Recomba n.º 14 – 28914 – Leganés, Madrid
  • Dados de registo: Registo Comercial de Madrid, Tomo 46710, Livro 0, da Secção 8.ª do livro de sociedades, Fólio 20, Folha n.º M-819919, 1.ª inscrição.
  • NIF: B-86414000.
  • Contacto:
  • Telefone: 916895665
  • E-mail: info@customercomm.com
  • Contacto do Encarregado da Proteção de Dados: dpo@customercomms.com

I. – OBJETO

As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante, as «CGU») regulam a utilização do site certynet.com (doravante, o site) que a CUSTOMER COMMS coloca à disposição dos utilizadores que acedem ao mesmo com o objetivo de poderem efetuar o pedido solicitado.

Por conseguinte, as presentes CGU aplicam-se tanto à atividade promocional e de fornecimento de informação realizada através do site como à prestação dos serviços nele oferecidos, de tal forma que regerão sempre tanto a simples navegação no site, como a contratação de serviços no âmbito do site, embora estas últimas atividades, adicionalmente, estejam sujeitas tanto às CGU descritas a seguir, como às Condições Gerais de Contratação aplicáveis, e às Condições Específicas que, se for o caso, possam existir.

II. – UTILIZADORES

O acesso e/ou utilização do site confere a quem o faz o estatuto de utilizador, aceitando, a partir desse mesmo momento, na íntegra e sem quaisquer reservas, as presentes CGU, bem como as Condições Específicas que, se for o caso, complementem, alterem ou substituam as CGU no que diz respeito a determinados serviços e conteúdos do site, comprometendo-te a respeitar as restrições de utilização do referido site estabelecidas pela CUSTOMER COMMS em cada momento.

III. – ACESSO AO SITE

O acesso e a utilização do site são gratuitos para os utilizadores e, em geral, não exigem o registo prévio do utilizador.

IV. – ACESSO AOS SERVIÇOS APENAS PARA UTILIZADORES REGISTADOS

A utilização dos serviços oferecidos através da plataforma Certynet só é possível após o registo do Utilizador.

O Utilizador garante que todas as informações fornecidas nos formulários de registo são lícitas, reais, exatas, verdadeiras e atualizadas e, por isso, é responsável por fornecer dados verdadeiros e legais, certificando-se de que as informações que partilha estão corretas e não infringem nenhuma lei.

Caso ocorra alguma alteração nos dados ou, se por qualquer motivo, o Utilizador detetar que algum dado está incorreto, será da exclusiva responsabilidade do Utilizador comunicar isso o mais rapidamente possível, para que se proceda a qualquer alteração que possa ser necessária nas informações fornecidas

Depois de te registares, o nome de utilizador e a palavra-passe que escolheste durante o processo de registo são pessoais e intransferíveis. Nesse sentido, o utilizador compromete-se a guardar com cuidado o teu nome de utilizador e a tua palavra-passe, tomando as medidas necessárias para evitar a sua perda, roubo, divulgação a terceiros ou utilização não autorizada. A CUSTOMER COMMS não se responsabiliza pelas consequências de uma eventual utilização ilegítima, por terceiros, da palavra-passe de acesso do utilizador.

Além disso, o utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e cuidadoso do seu nome de utilizador e palavra-passe, sendo o único responsável pela sua utilização ilícita ou contrária às presentes CGU e às Condições Particulares aplicáveis em cada caso, bem como a comunicar à CUSTOMER COMMS o mais rapidamente possível, a perda, o roubo ou qualquer risco de acesso aos mesmos por parte de terceiros.

V. – UTILIZAÇÃO DO SITE

O utilizador compromete-se a utilizar o site, a plataforma Certynet e os conteúdos sem infringir a legislação em vigor, a boa-fé, os usos geralmente aceites e a ordem pública. Além disso, é proibido utilizar o site para fins ilícitos ou prejudiciais contra a CUSTOMER COMMS ou qualquer terceiro, ou que, de alguma forma, possam causar prejuízo ou impedir o funcionamento normal do site.

VI. – RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR POR DANOS E PREJUÍZOS

A utilização do site é da exclusiva responsabilidade do utilizador. Essa responsabilidade estende-se à utilização, por parte do utilizador ou de qualquer terceiro, de quaisquer palavras-passe ou elementos semelhantes atribuídos para aceder ao site ou a qualquer um dos seus serviços.

Sem prejuízo do acima exposto, a CUSTOMER COMMS reserva-se o direito de recusar ou bloquear, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso ao site ou à Plataforma Certynet aos utilizadores que não cumpram estas CGU, as regras estabelecidas pela CUSTOMER COMMS ou pelos seus colaboradores, ou que possam prejudicar o bom funcionamento, a imagem, a credibilidade e/ou o prestígio da CUSTOMER COMMS ou dos seus colaboradores.

Neste sentido, a CUSTOMER COMMS reserva-se o direito de cancelar ou restringir o acesso ao site a determinados utilizadores, caso se verifiquem comportamentos que, na opinião da CUSTOMER COMMS, sejam contrários a estas Condições de Utilização, à lei, às regras estabelecidas pela CUSTOMER COMMS ou pelos seus colaboradores, ou que possam prejudicar o bom funcionamento, a imagem, a credibilidade e/ou o prestígio da CUSTOMER COMMS ou dos seus colaboradores. Além disso, a CUSTOMER COMMS poderá responsabilizar os utilizadores pelos danos e prejuízos decorrentes da utilização indevida do site.

A CUSTOMER COMMS não garante a legalidade, fiabilidade e utilidade, nem a veracidade ou exatidão, dos conteúdos que os utilizadores transmitirem durante a utilização do site.

A CUSTOMER COMMS não controla a forma como os utilizadores utilizam o site, nem garante que o façam de acordo com as presentes Condições Gerais.

A CUSTOMER COMMS não controla nem garante a ausência de vírus informáticos nos serviços prestados por terceiros através do site, que possam causar alterações no teu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos e ficheiros eletrónicos guardados no teu sistema informático.

Os links que o site disponibiliza aos utilizadores têm como único objetivo facilitar-lhes a pesquisa de informação disponível na Internet.

VII. – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos do site (textos, gráficos, fotografias, imagens, software, códigos-fonte, etc.) são propriedade intelectual da CUSTOMER COMMS.

Qualquer utilização ou alteração do Material ou dos Conteúdos para qualquer outro fim que não seja o autorizado nas Condições Gerais será considerada uma violação das leis internacionais de «copyright», que protegem os direitos de autor.

No que diz respeito aos conteúdos, é proibido:

  1. A sua reprodução, cópia, distribuição, modificação ou manipulação, de qualquer forma e para qualquer finalidade, a menos que haja autorização prévia e por escrito dos seus legítimos titulares ou que tal seja legalmente permitido.
  2. Qualquer violação dos direitos da CUSTOMER COMMS ou dos seus legítimos titulares sobre os mesmos.
  3. A sua utilização para qualquer tipo de fins comerciais ou publicitários, para além dos estritamente permitidos.

A CUSTOMER COMMS garante que os conteúdos, incluindo os de propriedade intelectual, não são ilícitos nem infringem a legislação em vigor. Por conseguinte, os conteúdos do site não terão caráter xenófobo, pornográfico, discriminatório, racista nem que, de alguma forma, incitem à violência.

Além disso, a CUSTOMER COMMS vai tomar as medidas legais que achar necessárias para impedir qualquer tipo de comportamento ilegal ou imoral.

VIII. – ALTERAÇÃO UNILATERAL

A CUSTOMER COMMS pode alterar unilateralmente e sem aviso prévio, sempre que achar conveniente, a estrutura e o design do site, bem como alterar ou eliminar os serviços, os conteúdos e as condições de acesso e/ou utilização do site.

IX. - LINKS

Este site da CUSTOMER COMMS pode disponibilizar aos utilizadores ligações e links para outros sites geridos e controlados por terceiros. Esses links têm como única função facilitar aos utilizadores a procura de informações, conteúdos e serviços na Internet, sem que, em caso algum, possam ser considerados uma sugestão, recomendação ou convite para visitar esses sites. A CUSTOMER COMMS não comercializa, nem gere, nem controla previamente, nem se responsabiliza pelos conteúdos, serviços, informações e declarações disponíveis nesses sites.

A CUSTOMER COMMS não assume qualquer tipo de responsabilidade, nem mesmo de forma indireta ou subsidiária, por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, manutenção, utilização, qualidade, legalidade, fiabilidade e utilidade dos conteúdos, informações, comunicações, opiniões, declarações, produtos e serviços existentes ou oferecidos em sites que não sejam geridos pela CUSTOMER COMMS e que estejam acessíveis através do Portal da CUSTOMER COMMS.

X. – EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

A CUSTOMER COMMS não oferece qualquer garantia nem se responsabiliza, em caso algum, por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar de:

  • O incumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, bem como da ordem pública, ou a utilização dos produtos e/ou serviços oferecidos de forma negligente ou incorreta, ou com fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao estabelecido nas presentes CGU ou nas condições aplicáveis que, se for o caso, venham a ser aplicáveis.
  • Pela aquisição ou contratação de serviços, bens ou produtos que possam ser adquiridos ou contratados junto de terceiros através do acesso ao site da CUSTOMER COMMS, especialmente nos casos em que o processo de compra ou contratação é feito diretamente no site do terceiro, mesmo que apareçam logótipos ou um «frame» com os elementos gráficos do site (Branding).
  • A indisponibilidade, a manutenção e o bom funcionamento do site e/ou dos seus serviços ou conteúdos.
  • A falta de utilidade, adequação ou validade do site e/ou dos seus serviços ou conteúdos para satisfazer necessidades, atividades ou resultados concretos, ou as expectativas dos utilizadores.
  • A existência de vírus, programas maliciosos ou prejudiciais nos conteúdos.
  • A receção, obtenção, armazenamento, divulgação ou transmissão dos conteúdos por parte dos utilizadores.
  • A ilegalidade ou falta de veracidade, exatidão, fiabilidade, pertinência, atualidade e exaustividade dos conteúdos e informações transmitidas ou disponibilizadas aos utilizadores, incluindo as informações e serviços prestados por terceiros ou pelos próprios utilizadores através do site.
  • O incumprimento, por parte de terceiros, das suas obrigações ou compromissos relativos aos serviços prestados aos utilizadores através do site.
  • Pelos conteúdos, ficheiros, informações, publicidade, opiniões, conceitos e imagens que não dependam do Site, nem sejam geridos pela CUSTOMER COMMS. Também não se responsabiliza pelo uso indevido que seja feito dos conteúdos do Site, sendo essa responsabilidade exclusiva da pessoa que aceder a eles ou os utilizar.
  • Pelo uso indevido das chaves de acesso dos utilizadores para aceder aos conteúdos do serviço do site que as exijam e pelas consequências de qualquer natureza decorrentes do uso indevido por parte dos utilizadores, da sua perda ou esquecimento, e do seu uso indevido por terceiros não autorizados.
  • A incapacidade de qualquer utilizador ou a usurpação da identidade de terceiros por parte do utilizador.
  • Pelos conteúdos fornecidos pelos utilizadores.

XI. – PROTEÇÃO DE DADOS

Podes consultar informações detalhadas sobre a Proteção de Dados na nossa Política de Privacidade

XII. – COOKIES

Este site usa cookies próprios e de terceiros para analisar os nossos serviços e mostrar-te publicidade relacionada com as tuas preferências, através da análise dos teus hábitos de navegação.

Podes obter mais informações na nossa página da Política de Cookies.

XIII. – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Todas as Condições, Gerais e Particulares, incluídas neste site, regem-se pela legislação espanhola. Todos os conflitos, controvérsias ou situações decorrentes das Condições Gerais e Particulares serão submetidos aos tribunais da cidade de Madrid, renunciando expressamente as partes ao seu foro.